Congresso aprova apoio financeiro aos municípios e destina R$ 1,6 milhão para Santa Luzia

Foto divulgação / reprodução Observatório Luziense
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Verba poderá ser gasta com educação, saúde e desenvolvimento social

O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões aos municípios. Os recursos serão destinados aos Ministérios da Educação (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400 mil) para viabilizar o auxílio financeiro às prefeituras. A matéria foi aprovada em votação simbólica e vai à sanção presidencial.

A nova lei destinará pouco mais de R$ 1,6 milhão para Santa Luzia (R$ 1.609.841,10), mesmo valor a ser recebido por outras 13 cidades mineiras: Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia. Somente Belo Horizonte ficou com um quinhão maior, acima de R$ 10 milhões. Ao todo, os municípios mineiros dividirão quase R$ 263 milhões.

O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos municípios, no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O texto abre crédito orçamentário em favor dos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.

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O recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, sendo que será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS. Este recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de recurso. Porém, para municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

Fonte: Observatório Luziense

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