O muro do céu caiu! Nossos velhos estão morrendo!

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE RUMOS PARA A SOCIEDADE CIVIL EM SANTA LUZIA: O ENTRAVE É O MARCO REGULATÓRIO

O ACONCHEGO CÉU, lar de acolhimento às crianças em vulnerabilidade, perdeu seu imóvel próprio depois que um vizinho descalçou o muro que posteriormente caiu, danificando toda propriedade e estrutura do imóvel.

Criado por duas associações de bairro, supervisionado pelo conselho tutelar, o instituto abriga crianças em situação de risco, maus tratos, abandono, violência sexual e moral.

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Hoje com as estruturas físicas abalada, não podendo permanecer em sua sede, solicita ajuda do poder público no afã de conseguir um local apropriado para cuidar e amparar as crianças que estão sob a guarda da instituição.

“Começamos o dia orando. Logo após, o café da manhã. Atividades são desenvolvidas e fazem parte da rotina das crianças no decorrer do dia” Informou a diretora do “Céu”, sra. Luzia.

O abrigo recebe crianças de até 12 anos.

A diretoria do orfanato vem à câmara, em audiência pública, solicitar ajuda e apoio do poder público.

Outro assunto da audiência pública do dia 14/03 foi o Lar dos velhinhos São Vicente de Paula, ou ANCIANATO SÃO JERÔNIMO que está pedindo socorro. O que prejudica é falta de repasse e a demora no atendimento médico aos velhinhos, tema amplamente debatido na referida audiência pública. Ajude-nos a socorrer nossos velhinhos!

COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL

Vereador André Leite PSDB, presidente da comissão de Direito do homem e da mulher, convocou audiência pública para nortear a sociedade civil em Santa Luzia. A tarde do dia 14/03 foi marcada por reivindicações dos representantes da sociedade civil na cidade.

O vereador André Leite PSDB, atendendo ao disposto no Art. 103, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno, que versa sobre a competência de cada comissão permanente, instruiu matéria legislativa em trâmite através de audiência pública. Dispõe o artigo 103, caput do Regimento Interno que “A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação”. O vereador trouxe à baila o que envolve os conflitos das entidades civis em sua totalidade, bem como a participação de representantes do poder público municipal e autoridades.

Consta no § 3º do referido artigo que “a participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e de propostas oriundas de entidades científicas, culturais, associações e órgãos de classe, sindicatos e outras entidades organizadas da sociedade civil, exceto de partidos políticos”.  Na audiência em comento estiveram presentes vários representantes da sociedade civil.

O art. 104 do Regimento Interno dispõe que:

Art. 104 Cada comissão exercerá sua competência, apreciando e manifestando-se através de parecer, conforme sua incumbência assim definida:

VI – Comissão de Direitos do Homem e da Mulher: a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania; b) questões relativas a posseiros, sem-terra, moradores de rua, migrantes e sem-casa; c) política de desenvolvimento e assistência social; d) violações dos direitos humanos e encaminhamentos de denúncia, via Mesa Diretora; e) assuntos relativos à família, à mulher, ao homem, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de necessidades especiais, aos grupos sociais minoritários, à discriminação racial ou outras formas de discriminação.

Observando, ainda, o que rege o município em sua lei orgânica no Art. 31, “A Câmara terá comissões permanentes e especiais”. O parágrafo 5º do referido artigo dispõe que “a Câmara Municipal terá uma Comissão Permanente para tratar de assuntos relativos aos Direitos do Homem e da Mulher. ”

 

A finalidade é discutir com a população e autoridades competentes, assuntos relacionados à situação das Entidades Conveniadas Sócio Assistenciais de Acolhimento às crianças, adolescentes e idosos na cidade de Santa Luzia, as finanças das mesmas, auxilio por parte do município e atuação. É também prioridade buscar solução para o conflito sendo de responsabilidade dos governos e do judiciário.

 

QUEM SE IMPORTA?

Estiveram presentes na audiência pública os representantes da sociedade civil, O secretário de desenvolvimento social Fabian Sketini, o presidente da 100ª Sub Sessão da OAB Dr. Francisco Massara Gabriche, os representantes do executivo municipal, os representantes do conselho tutelar, os vereadores Marcio Ferreira PSC, Geraldo Vidal, Lau PSB. Suzane Duarte PT (relatora), José Claudio PSDB (vice-presidente) e Paulo Henrique (Bigodinho) PEN (1º suplente).

A vereadora Suzane Duarte PT quer saber o que será feito a médio e longo prazo quanto a situação de risco das instituições. É de conhecimento de todos que não tem como bater na porta de Belo Horizonte. O vereador Márcio Ferreira sugeriu que o desenvolvimento social resolva o problema, pois o marco regulatório está castrando e garantindo direitos dos que vivem à margem da sociedade.

 

NOSSOS IDOSOS ESTÃO PEDINDO SOCORRO

 

Darci da cunha, representante do lar dos velhinhos, reclama da falta de repasse e da demora no atendimento aos velhinhos: “Diante de tanta sujeira, lástima e vergonha, a gente fica constrangido: falta dignidade, não temos resposta nem tratamento digno… a gente está em dificuldade já há 3,5 anos sem receber. Quando recebia era R$3.250,00. Temos feito festa e vendido as coisas para angariar fundos. Nem o Samu nos atendeu. Chamamos o corpo de bombeiros e fomos muito bem atendidos, mas o paciente morreu. Esbarramos na burocracia. Como faremos? (…). Gostaria que vocês todos visitassem nossos velhinhos. Diante da demora nos resultados dos exames, quando sai resposta os velhinhos já morreram. Nós gostaríamos de uma solução para eles. Não temos enxergado uma luz no fim do túnel…”

 

E A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS?

 

O conselho tutelar vê um grande entrave quando a demanda acontece nos finais de semana e não se tem um local para designar uma criança que precisa de abrigo. A conselheira tutelar Patrícia deu o seu depoimento: “Queremos ressaltar que a Marta e a Luzia têm nos ajudado recebendo as crianças nos finais de semana até que se resolva a situação pois não podemos deixar uma criança ou um adolescente em qualquer lugar nem com qualquer um. As casas de passagens e os abrigos precisam funcionar. ”

 

 

DIVINA PROVIDENCIA CORRE O RISCO DE FECHAR PELAS EXIGÊNCIAS DO MARCO REGULATÓRIO.

 

A situação da Associação Divina providência também é crítica. Para a continuidade do projeto só existe um entrave: a falta de lei.

O Projeto de Educação Profissionalizante para jovens visa a oferta de cursos e formação social e profissional para adolescentes e jovens, com o intuito de empregabilidade e integração ao mundo do trabalho. Apresenta como diferencial, de um lado, a metodologia proposta que alinha conteúdos de formação humana, moral e ética ao conhecimento teórico e prático da educação profissionalizante e, do outro, por criar oportunidades de empregabilidade e de geração de renda aos participantes. O Prazo de execução do projeto é 12 meses, a partir da liberação dos recursos pelo CMDCA local. O público alvo é 1.440 adolescentes e jovens, com faixa etária entre 16 e 24 anos.

A Associação Dom João Resende Costa – Divina Providência está a 35 anos no mercado e sobrevive de doações. Já caiu 70% e corre o risco de fechar, por todos os lugares e meios a que a associação recorre parece não ter solução. Se fechar quem perde é a população de Santa Luzia.

A representante da Associação, Jéssica deu o seu depoimento na audiência pública: “Nós trabalhamos com ex. alunos que tem sua dignidade resgatada. A instituição está em situação melindrosa e solicita ajuda do governo. Se perguntarem ‘o que Santa Luzia tem para os adolescentes hoje’ a resposta será vaga se a associação deixar de funcionar. São mais de 5 mil formandos todo ano, trabalhamos com turma que vem do tráfico e sou respeitada, nós corremos o risco de fechar pelas exigências do marco regulatório. Toda hora esbarramos na lei.” Ainda em seu discurso, Jessica reiterou: “Não sei como se consegue roubar tanto em meio a tanta lei.” Infelizmente um ato tão simples, que é a confecção de uma lei, está prejudicando toda a sociedade.

 

ONDE ESTÁ O PROMOTOR DE JUSTIÇA DESSA CIDADE?

 JUDICIÁRIO AUSENTE?

O presidente do Sindipol Denílson Martin enaltece-o trabalho do presidente das comissões, vereador André Leite, e ressalta que o assunto é extremamente intrigante e envolvente:

“É inconcebível conviver com a situação de as casas de passagens não terem os repasses, demorando seis meses, oito e até dois anos para as instituições que prestam serviços de relevante alcance social. É importante a gente ter esse debate aqui na casa Legislativa porque toda vez que um vereador vem com um projeto de Lei de conferir um título de utilidade pública a uma instituição, o poder público autoriza que se faça em nome de alguém outorgando lhes veracidade para exercer e essa casa é responsável pela manutenção desses jovens. Estou falando de órgãos que guardam e protegem um povo na cidade. Quando falo de um ancianato, falo de órgão que cuida de um grupo vulnerável, um grupo que tem prioridades, que tem uma lei específica que cuida disso. Quando se fala de uma creche, se fala alguém que abriga crianças em estado de vulnerabilidade, não é a criança que vem de um lar equilibrado, é a criança que está na condição de vulnerabilidade. ”

 Em seu discurso, Denílson Martins falou sobre a omissão do judiciário na defesa e apoio à sociedade civil e perguntou: “Onde está o promotor público e a magistrada da cidade? Eles deveriam estar aqui. Ou eles só defendem a causa política e eleitoral? Se fosse para punir estariam presentes. Se algumas dessas instituições cometesse delitos, eles seriam os primeiros a punir. Onde estão agora?

Várias foram as queixas pela falta de repasse e tamanha foi a busca de reconhecimento dos governos, Municipal, Estadual e Federal. Esbarramos no marco regulatório que só visa perseguir os legítimos representantes que fazem o que o governo não faz. O plenário da Câmara Municipal foi tomado por Representantes dos seguimentos da sociedade civil. Todos estão sendo afetados. O mais gritante é saber que o aconchego céu está em precariedade correndo o risco de fechar e ter que abandonar as crianças que ali estão. Ao ensejo pedem socorro ao poder público para um fim proveitoso. O secretário de desenvolvimento social Sr. Fabian Sketini disse não medir esforços para mediar e ajudar a resolver tal situação. Outra instituição que grita por socorro é o lar dos velhinhos da sociedade São Vicente de Paulo. Apesar de ser pouco o repasse (e com atraso), pelo menos ajuda pagar a água e a luz.

 

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM PRIORIDADE ABSOLUTA

O próprio status de ser criança, já faz ser parte de um grupo vulnerável. O fato de ser oriunda de um lar desconstruído causa uma necessidade maior de priorização. As políticas públicas não podem ser bem-sucedidas se não proceder os cuidados necessários à essas crianças.

 

Dia 13 de julho de 1990, o legislador federal sancionou o ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE) para que a criança e o adolescente tenham prioridade absoluta. Então não poderia reverter recursos para fazer festas, obras, carnaval, festa de aniversário da cidade, etc.

 

Se o repasse é realizado para outra área, se há investimento em outra política pública, não é aceitável deixar as crianças em situação de penúria, em decadência. Isso no mínimo é improbidade administrativa pelo mal-uso do dinheiro público.

 

Nessa hora faz falta o famoso “custos-legis”, aquele fiscal da aplicação da lei que é o responsável pela curadoria especial da criança, do adolescente e do idoso: o promotor de justiça. Era seu dever participar da audiência pública para tratar de assuntos tão importantes. É ele quem determina a prioridade absoluta das políticas públicas, não só do poder público municipal como também do Estadual e do Federal.

 

Um juiz tem obrigações.

A mesma obrigação que tem um servidor público recais sobre o Juiz e o promotor de justiça. Afinal, eles também são servidores públicos.

O presidente do Sindipol Denílson Martin em seu discurso disse: “Então eu sinto muita falta nesse assento daquele que faz a aplicação da lei que é o promotor de justiça. Tenho liberdade para falar: Um juiz, um promotor tem obrigações, principalmente numa comarca especial como é o caso de Santa Luzia. Ele (O promotor) tem que parar o serviço dele para estar aqui. Está precisando de comprar remédio, material de limpeza, e o dinheiro está sendo esbanjado. Há campanhas para tudo até para salvar o peixe boi etc., enquanto os filhos dos homens estão passando necessidades e morrendo por desnutrição. O maior projeto de deus é o ser humano, não adianta cuidar do meio ambiente e deixar as crianças morrerem. ”

Em seu discurso disse mais: “O marco regulatório da assistência social veio aqui para empecilhar o funcionamento das entidades. Me recuso acreditar que nossa cidade não está habilitada para fazer o marco regulatório funcionar. Tem pedras no meio do caminho e precisamos tirar essas pedras. EU ME RECUSO ACREDITAR QUE O PROMOTOR E O JUIZ DESSA CIDADE NÃO TÊM COMPETENCIA PARA FAZER UMA BOA AÇÃO PARA AS CRECHES E ASÍLOS. É preciso que o poder público se una para facilitar o marco regulatório para o funcionamento dessas instituições. ”

Acerca do dinheiro público, Denilson Martins também expôs: “O dinheiro que a câmara devolve no final do ano deve ser revertido para o social e que seja verba carimbada”.

O presidente das comissões, vereador André Leite solicita ata da reunião para posteriormente ser encaminhada ao poder público.

O secretário de desenvolvimento social reiterou não medir esforços para assistir a todas as demandas em pauta e facilitar ao máximo os entraves, viabilizando repasses e recursos.

O vereador André Leite, PSDB, presidente das comissões dos direitos do Homem e da mulher, fará uma ata da referida audiência e levará ao plenário desta casa Legislativa para buscar solução.

QUAIS SERÃO OS RESULTADOS?

 No Aconchego Céu as crianças esperam um resultado dessa audiência e uma atenção básica para solucionar o problema. A instituição precisa de “mães sociais” para continuar oferecendo moradia, alimentação, proteção e carinho. São necessários, também, voluntários que possam ministrar oficinas e entretenimento às crianças. Hoje a instituição abriga várias crianças custeadas por doações com até 80% dos gastos. Há necessidade de assistência e apoio jurídico até que a justiça decida o futuro da criança. Enquanto decide pelo novo endereço, o aconchego céu está situado à rua: Ceará nº 920 Bairro Bonanza Santa Luzia MG.

 

O Lar dos velhinhos São Vicente de Paula, especializado em Asilos e Abrigos, localizado na Rua Boa Vista, 310 Camelos Santa Luzia/MG CEP: 33010-470. Espera do poder público, assistência médica e o repasse em tempo hábil. Espera, ainda, que as consultas medicas não demorem tanto.

A Associação Dom João Resende Costa – Divina Providência há 35 anos no mercado, sobrevive de doações e espera por compreensão e parcerias para amparar jovens à margem da sociedade reinserindo os à sociedade e ao mercado de trabalho. De acordo com representantes do Executivo municipal a solução será tomada com urgência. Conforme o secretário de desenvolvimento social, não serão medidos esforços para atender a esta demanda.

 

Em suma, todos os representantes da sociedade civil reclamam da burocracia e do entrave do marco regulatório e aguardam por uma resposta urgente.

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