Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal é discutido em Audiência Pública

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Encaminhado para ser votado na Câmara Municipal ainda no final do ano passado, o projeto de Lei 124/2017, que “institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Administração Geral da Prefeitura de Santa Luzia, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências”, voltou a ser discutido em uma Audiência Pública na Casa Legislativa luziense, na tarde da última quarta-feira (17).
Quando o projeto entrou em pauta, no final do mês de dezembro, os servidores foram até a Câmara e pediram que o projeto pudesse ser apreciado pelos próprios trabalhadores, antes da votação ser realizada pelos parlamentares. Com isso, uma comissão avaliou diversos pontos e redigiu um novo texto, que atende melhor à classe.
A vereadora Suzane Duarte é presidente da Comissão de Administração Pública e presidiu a audiência. Segundo ela, o projeto atende a um termo de compromisso, assinado pelo Executivo com o Ministério Público, para realização de um Concurso Público para contratação de funcionários. “A primeira proposta não atendia às necessidades dos servidores e o município não conseguiria arcar com a folha de pagamento”, explicou a vereadora.

Novo Projeto:

Representantes da comissão explicaram o que mudaria no novo projeto e quais questões foram observadas. “Ficamos um pouco temerosos com o projeto que entrou nessa Casa, pois não tínhamos conhecimento e a própria prefeitura não tinha um estudo muito aprofundado. Então, nosso projeto trata de vários pontos, como progressão de carreira e gratificação por meio de cursos”, disse o servidor efetivo Júlio César Vieira da Silva.

Princípios da paridade e da integralidade dos servidores

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Denílson Martins, ex-vereador e presidente do Sindipol presente na audiência, questionou alguns pontos da lei. “Há um debate vigente hoje no Tribunal de Contas de Minas Gerais, que faz a fiscalização e a homologação de todas as aposentadorias dos três poderes, do próprio tribunal e de todas as câmaras municipais. Nós tivemos uma dificuldade muito grande para garantir os princípios da paridade e da integralidade dos servidores”, observou. Denílson falou da experiência que tem à frente do sindicato e alguns problemas encontrados quando tratava da aposentadoria de policiais. “Nós temos um julgado na primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que conferiu paridade e integralidade plena e foi exatamente esse termo que garantiu para os servidores federais e estaduais de Santa Catarina. Por isso, acho importante deixarem bem claro o disposto sob pena de depois não terem essas reposições nos seus proventos. É muito sério isso e quando temos legislação específica é mais fácil manter o direito”, reforçou. Também presente durante as discussões,

A saúde em Santa Luzia é uma enganação:

A servidora Sayury Meireles fez uso da palavra. Ela solicitou aos vereadores que não aceitem nenhum projeto relacionado aos servidores da Secretaria de Saúde sem antes conversarem com os funcionários. “A situação da saúde no nosso município está toda ilegal, por isso peço a ajuda dos vereadores dessa Casa. Estamos querendo ajudar a reconstruir a saúde. Queremos oferecer um serviço de qualidade aos cidadãos Luzienses, algo que funcione e que não seja uma enganação”, destacou a funcionária efetiva.
O novo texto do PL 124/2017 ainda não foi substituído, para precisa da aprovação do Executivo. Segundo a comissão, o novo projeto seria encaminhado à Câmara. Só depois disso o projeto deverá seguir para votação. Ainda devem ser encaminhados para a Câmara Municipal projetos de lei que tratem sobre o plano de carreira de servidores da Educação e da Saúde.

A vereadora Luíza do Hospital também é servidora municipal ressaltou a importância e necessidade do projeto. “A participação dos profissionais na elaboração do projeto foi de muita relevância, porque eles conhecem de perto as necessidades e as mudanças que precisam ser feitas”, destacou.

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